Código de Comportamentos de Albufeira completa um ano e aponta menos abusos de turistas

Um ano do Código de Comportamentos de Albufeira

O Código de Comportamentos do município de Albufeira completou um ano em vigor com registro de "menos abuso" por parte de turistas, embora, segundo o presidente da Câmara Municipal, ainda precise passar por revisão e contar com mais fiscalização direta.

Na marca de 12 meses desde a implementação do regulamento - que veda a nudez fora das praias e prevê multas para condutas abusivas de visitantes - a agência Lusa ouviu também a Associação Comercial de Albufeira (ACALB). A entidade disse lamentar que a regulamentação tenha avançado de maneira "desadequada" e "excessivamente punitiva", sem dar prioridade a ações de caráter educativo.

Fiscalização e sensibilização na rua e na rede hoteleira

Em declarações à Lusa, o presidente do município afirmou que a Polícia Municipal "anda na rua a fiscalizar" o cumprimento do Código de Comportamentos. Segundo ele, houve ainda "uma ação de sensibilização" em hotéis e em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de repassar informações aos turistas que chegam a Albufeira, embora reconheça que "é necessário continuar o trabalho" de conscientização junto aos visitantes.

Ao ser questionado sobre a aplicação de multas no âmbito das novas regras - que preveem sanções para nudez e para circular de biquíni ou roupa de banho em áreas públicas - o autarca disse que já houve casos de pessoas autuadas, mas não soube indicar quantos.

De acordo com Rui Cristina, a Polícia Municipal de Albufeira é "parca" em efetivo, com "nove efetivos de rua". Ainda assim, está previsto que, até o fim deste ano, sejam incorporados mais cinco ou seis agentes, que vão "engrossar fileiras para fiscalizar e para sensibilizar" os turistas.

"Acho que este ano [...] está a haver melhor comportamento por parte dos turistas, menos abuso, e o que nós queremos é sensibilizar quem nos visita que não pode ter este tipo de atuação", afirmou.

O município também está fazendo uma análise jurídica do Código de Comportamentos "para fazer algumas alterações a curto prazo". A expectativa, segundo o presidente, é que ajustes entrem em vigor ainda durante o verão e ajudem a "limar algumas arestas".

Críticas e propostas da Associação Comercial de Albufeira (ACALB)

A ACALB reiterou que discorda de "os moldes em que este documento foi desenhado e aprovado" e lembrou os alertas que fez sobre uma regulamentação "excessivamente punitiva e impositiva de comportamentos individuais". Para a associação, o texto "poderia ser entendida como invasiva das liberdades individuais, colocando em causa a imagem do destino e a convivência em comunidade".

"Somos totalmente a favor da qualidade de vida de quem aqui habita, mas tem de haver bom senso e equilíbrio. O dia em que Albufeira perder o turismo, o concelho perde os seus residentes também", alertou a associação.

A entidade associativa criticou a aprovação do código "sem o cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que obriga à realização de um estudo de impacto custo-benefício para demonstrar a real necessidade e proporcionalidade das normas". Também questionou a existência de "regras altamente subjetivas sobre prática desportiva, vestuário (nudez parcial ou total fora das praias) ou sobre manifestações ruidosas", por considerar que "colidem com direitos fundamentais e dificultam uma aplicação justa".

"Precisamos que sejam reavaliadas estas medidas e outras que recentemente entraram em vigor, como a limitação do ruído para valores impossíveis de aplicar. Por exemplo, o camião do lixo a passar na rua faz mais barulho do que os bares estão autorizados a fazer", propôs a associação, defendendo ainda a revisão do "horário de funcionamento que mitiga as atividades económicas ligadas ao turismo".

Para a ACALB, é "urgente" discutir quais medidas devem ser adotadas para que "turismo e população residente possam viver em harmonia". A entidade também advertiu que "a solução para os problemas não pode ser tomada por decreto".

"É como proibir a circulação automóvel para acabar com os acidentes de viação, não é este o caminho. Temos de tomar medidas que alterem e corrijam algum comportamento excessivo, que muitas vezes é apenas pontual, não podemos generalizar a exceção", argumentou.

O Código de Comportamentos de Albufeira - município que concentra cerca de metade da oferta hoteleira do distrito de Faro - entrou em vigor em 24 de junho de 2025.