FlixBus acusa Rede Expressos de não cumprir sentença sobre acesso ao Terminal de Sete Rios

Sentença e impasse no Terminal Rodoviário de Sete Rios

Dois meses depois da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que determinou o acesso da FlixBus ao terminal rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a empresa alemã segue afirmando que a ordem judicial não foi executada pela concorrente Rede Expressos, responsável pela gestão do terminal desde 2004.

“Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”, afirma Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus. O executivo acusa a concorrente de não ter apresentado “qualquer informação concreta sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”.

“Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de Direito, e reservamo-nos ao direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”, acrescenta.

Interpretações divergentes, recurso e disputa sobre capacidade e segurança

A leitura do que a sentença exige continua sendo motivo de atrito. Para a FlixBus, a determinação do tribunal deveria produzir efeitos de imediato. Já a Rede Expressos sustenta que não é exatamente assim e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”. Em paralelo, informa que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

A Rede Expressos - participada em 50% pelo grupo Barraqueiro - insiste que a decisão não deu razão à FlixBus, uma vez que não foi condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”. Mantém ainda o argumento de que não há como acomodar as pretensões da FlixBus sem comprometer gravemente a segurança de quem trabalha no local ou de quem utiliza ônibus para viajar por todo o país.

No entanto, a alegação de que o terminal não comporta nem mais um serviço de passageiros não vem sendo aceita pelos reguladores. O tribunal também considerou que Sete Rios não apresenta os níveis de ocupação indicados pela Rede Expressos e, por isso, a empresa deve apontar quais horários estão disponíveis - se não todos os 96 serviços solicitados pela FlixBus, ao menos parte deles.

AMT apontou “capacidade disponível” e Rede Expressos contestou a inspeção

Em maio de 2025, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) determinou que a Rede Expressos teria de permitir o acesso ao terminal “dentro dos horários disponíveis”, após ter inspecionado o espaço e confirmado “a existência de capacidade disponível”. A operadora, porém, recusou-se a cumprir e argumenta que a avaliação do regulador de transportes ocorreu nas “horas erradas”.

Em entrevista ao Expresso, em agosto de 2025, Martinho Costa, presidente da Barraqueiro Transportes, contestou as conclusões do regulador dos transportes: “Vieram nas horas erradas. É óbvio que, comparando com a Ponte 25 de abril, há horas em que se pode entrar lá mas há outras em que está tudo congestionado. Agora, para nós é uma questão de princípio. O terminal, em termos de utilização pelos seus passageiros, pelos autocarros, está no limite da sua capacidade. Abdicar desse princípio é pôr em risco a segurança das pessoas e dos bens que aqui existem e a qualidade do serviço que é praticada”. Ele repetiria o mesmo ponto em uma audiência na Assembleia da República, em dezembro, mas a FlixBus segue rejeitando o argumento.

Ação judicial contra a Rede Expressos avançou em outubro

Foi em outubro que a FlixBus entrou com uma ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos (RNE), após a negativa de acesso a Sete Rios - que a empresa alemã classifica como “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

Na sentença de 8 de março, o tribunal determinou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. A Rede Expressos ficou obrigada a “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”. A decisão também exige que sejam informadas a disponibilidade de plataformas e estacionamento, além de dados claros sobre horários de paradas, e elimina a exigência de capital mínimo de 50 milhões de euros para empresas que pretendam acessar o terminal.

Blablacar também pediu horários; FlixBus descarta assumir o negócio

A FlixBus não foi a única a solicitar acesso a Sete Rios. A Blablacar também fez o pedido - 12 horários, igualmente negados pela Rede Expressos -, mas a empresa francesa decidiu recentemente descontinuar seu negócio de transporte rodoviário de passageiros. A decisão pode fortalecer a posição de concorrentes nos países europeus em que a Blablacar operava, incluindo Portugal.

A FlixBus nega a intenção de absorver todo o negócio da Blablacar. “Estamos, naturalmente, a estudar o mercado para estarmos preparados para assegurar a continuidade de uma oferta de transporte acessível, conveniente e sustentável ao maior número de pessoas possível. A nossa ambição é estar presente quando for necessário dar resposta à procura que deixará de ser servida pela Blablacar. Mas isto não significa que tenhamos de assumir o negócio da Blablacar para o conseguir. Pode ser feito de forma orgânica, e estudaremos opções externas quando, onde e se necessário”, afirma a empresa alemã, acrescentando que “até ao final de 2026, iremos ter, gradualmente, uma visão mais abrangente desta situação”.

Alteração legislativa mira conflitos de interesse na gestão de terminais

O embate entre FlixBus e Rede Expressos já resultou em mudança no campo legislativo. Em 10 de abril, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto de lei da Iniciativa Liberal que, entre outros pontos, obriga à separação entre a operação no terminal e a gestão do terminal, com o objetivo de evitar possíveis conflitos de interesse. Ainda falta a aprovação na especialidade, etapa em que podem ser feitas alterações ao conteúdo da proposta.

A situação em que uma empresa de transporte administra um terminal e, com isso, pode barrar a entrada de concorrentes não se limita a Lisboa: também ocorre em Coimbra, Fátima ou Caldas da Rainha.