FlixBus acusa Rede Expressos de não cumprir decisão sobre Sete Rios

Dois meses após a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que abriu caminho para a FlixBus operar no Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a empresa alemã diz que a determinação judicial ainda não foi colocada em prática pela concorrente Rede Expressos, responsável pela gestão do terminal desde 2004.

Sete Rios: FlixBus x Rede Expressos e o impasse no terminal

Segundo Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus, a execução da sentença segue travada: “Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”. Ele afirma ainda que a concorrente não forneceu “qualquer informação concreta à Flix­Bus sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”. Para o executivo, “Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de direito e reservamo-nos o direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”.

A disputa começou depois de a FlixBus ter levado o caso à Justiça em outubro, na sequência da negativa de acesso ao terminal - que a companhia alemã classifica como “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

O que a decisão de 8 de março determina

Na sentença de 8 de março, o tribunal ordenou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. A Rede Expressos ficou também obrigada a “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”.

Além disso, a decisão determinou que seja apresentada a disponibilidade de plataformas e de estacionamento, bem como informação clara sobre os horários de paradas. O tribunal também derrubou a exigência de que empresas interessadas em acessar o terminal tenham capital mínimo de €50 milhões.

Recurso, prazos e divergência de interpretação

Apesar disso, as leituras sobre o alcance da sentença seguem diferentes. Para a FlixBus, a decisão deveria produzir efeitos de forma imediata. Já a Rede Expressos sustenta que a aplicação não ocorre nesses termos e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença, apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”. Ao mesmo tempo, diz que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

A Rede Expressos - participada em 50% pelo grupo Barraqueiro - também frisa que o tribunal não acolheu a pretensão da FlixBus nos termos apresentados, já que não foi condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”.

A empresa mantém o argumento de que não há como acomodar as pretensões da concorrente sem colocar seriamente em risco a segurança de quem trabalha no local e de quem utiliza os ônibus para viajar pelo país. Ainda assim, a tese de que o terminal não comporta nem mais um serviço de passageiros não tem prevalecido junto aos reguladores. O tribunal também considerou que Sete Rios não apresenta os níveis de ocupação alegados pela Rede Expressos e, por isso, a operadora deve indicar quais horários estão disponíveis - se não todos os 96 serviços pedidos pela FlixBus, pelo menos uma parte deles.

AMT deu razão à FlixBus também nos casos de Coimbra, Fátima e Caldas da Rainha

Queixas em Coimbra, Fátima e Caldas

Além do caso de Sete Rios, a FlixBus afirma que “continua a ter acesso condicionado a vários terminais rodoviários no país”. Segundo a operadora, ela está “sem conseguir aceder a alguns terminais” e, em outros pontos onde o acesso já existe, segue “sem ter autorização para novos serviços desde o final de 2023”.

As reclamações persistem em relação ao terminal de ­Coimbra e a outras estruturas na região Centro. No caso de Coimbra, a empresa diz que ainda avalia quais serão os próximos passos depois de a francesa Transdev - que também é acionista da Rede Expressos - ter recusado o acesso.

Mais recentemente, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) também decidiu a favor do operador alemão nos recursos envolvendo os terminais de Caldas da Rainha e Fátima. Em Caldas da Rainha, o regulador entendeu que “foi comprovada a existência de capacidade disponível, bem como a recusa de acesso sem fundamentação e o incumprimento da obrigação de publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais”. Já quanto a Fátima, a AMT registra que “foi comprovada a recusa de acesso sem fundamentação e o incumprimento da obrigação de publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais”.

Lei altera gestão dos terminais

O choque entre as duas maiores operadoras de transporte rodoviário de passageiros também levou a mudanças no plano legislativo. Em 10 de abril, o Parlamento aprovou um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que altera as regras de gestão de terminais rodoviários - embora a proposta ainda precise ser debatida e aprovada na especialidade.

Iniciativa Liberal quer impedir operadores de transporte de gerirem terminais

O texto pretende estimular “a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces”, eliminando um “claro conflito de interesses” que ocorre quando os “operadores de terminais são, eles mesmos, prestadores de serviços expresso” e, assim, podem bloquear o acesso de empresas concorrentes.

Angélique da Teresa, deputada da IL responsável pela iniciativa, disse ao Expresso que a proposta foi pensada para valer nas próximas aberturas de terminais. Para os terminais já existentes, porém, o projeto prevê um período de transição para enfrentar problemas de concorrência acumulados ao longo do tempo. Ou seja, a lei terá efeito sobre situações já em curso, mas não de forma imediata - e, nesse ponto, os reguladores terão participação, ajudando a definir o prazo de transição mais adequado para cada caso.

Nos cenários em que se identifique que operadores de serviços públicos e proprietários dos terminais pertencem à mesma empresa, a IL propôs que o contrato de concessão seja atribuído por meio de um concurso que assegure “condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto aos operadores de interface ou de terminal interessados”.